Decreto fixa limite mensal de gastos e prevê cortes se receita do Estado cair

Campograndenews/Agoranews

Fachada da Secretaria de Fazenda (Foto: Juliano Almeida)

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), estabeleceu o cronograma de execução mensal dos gastos do Estado no último ano de mandato.

O Decreto 16.729, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (04/02), ainda dá ao secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, autorização para alterar a programação e também prevê cortes em caso de queda da receita.

Na prática, a medida define quanto cada órgão do Executivo poderá gastar mês a mês, com base na previsão de arrecadação do Estado. A regra vale para secretarias, autarquias, fundações e fundos estaduais.

A Ageprev (Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul), segundo a programação financeira, é a pasta com maior dotação orçamentária. A Agência tem R$ 4.416.586.000 disponível para todo o exercício de 2026, o que representa um gasto mensal entre R$ 310 milhões e R$ 454 milhões por mês.

A publicação ainda detalha os recursos disponíveis para fundos, como é o caso do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul), que terá R$ 1.040.942.400 disponíveis para serem investidos este ano.

O texto autoriza o titular da Sefaz a fazer ajustes na programação orçamentária e financeira diretamente no SPF (Sistema de Planejamento e Finanças), de acordo com o comportamento real da arrecadação e com eventuais créditos adicionais aprovados durante o ano.

Segundo o decreto, a programação poderá ser alterada ao longo do ano, caso a arrecadação não seja suficiente para cumprir as metas fiscais. Esse bloqueio deverá ser feito através de ato do chefe do Executivo até 30 dias após cada bimestre em que for constatada a queda de receita, seguindo critérios já definidos na LDO (Lei de diretrizes orçamentárias).

A medida de controle em tempo real vem após cortes de gastos do Executivo Estadual iniciados em agosto do ano passado. Os cofres estaduais sentiram a queda na arrecadação após a redução da importação de gás natural boliviano, que rendia elevado ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), chegando a responder por até 1/3 da receita do tributo.

Para evitar desequilíbrio financeiro e preservar a capacidade de investimento, estimada em R$ 2,5 bilhões anuais, o governo determinou cortes em contratos, limitação de despesas com diárias, passagens, horas extras, eventos e suspensão de aquisições de bens permanentes, como veículos.

A Sefaz informou que o decreto segue determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e se trata de um documento que disciplina um ato corriqueiro de adequação da execução do orçamento às condições do dia a dia. A norma existe para dar sustentação jurídica às alterações que vierem a ser realizadas.