A Câmara Municipal de Costa Rica está sendo investigada em um inquérito civil instaurado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para apurar possÃvel ilegalidade ou irregularidade na contratação de dois escritórios de advocacia.
Os serviços teriam sido contratados por meio de procedimentos de inexigibilidade de licitação.
De acordo com o Ministério Público, o inquérito pretende verificar a legalidade da contratação de serviços de assessoria jurÃdica sem a realização de processo licitatório, conforme previsto na legislação vigente, já que a Câmara Municipal figura como requerida no procedimento.
A instauração do inquérito ocorreu em janeiro e foi assinada pelo promotor de Justiça George Cássio Tiosso Abbud.
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