Foi aprovado por Unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJR) , o Projeto de Lei 161/2021 do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado de Mato Grosso do Sul.
Agora o projeto segue para apreciação e votação em Plenário pelos deputados estaduais do MS.
Essas limitações violam os direitos e garantias descritos no Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8078/90). Ao limitar o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, às operadoras de saúde negam tratamento as pessoas com TEA, ainda que haja necessidade comprovada. Desta forma, colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada.
O descumprimento desta lei sujeitará penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor– PROCON.
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