O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o recebimento de denúncia em face de quatro servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Imasul) por omissão documental referente à obra de construção do anel rodoviário de Dourados, a Perimetral Norte.
Eles são acusados de não anexarem laudo antropológico necessário para o procedimento de licenciamento ambiental, ignorando a existência de terras indÃgenas próximas a MS-156 e o possÃvel impacto ambiental a ser causado em razão da realização da obra.
Segundo a decisão, é papel da instrução penal averiguar se houve intenção, ou não, por parte dos servidores, em omitir os documentos de forma a ignorar os possÃveis prejuÃzos a terras indÃgenas, caracterizando a mera existência de crimes como fator principal a ser considerado para recebimento da ação.
Conhecido como Anel Viário, perimetral foi construída na administração de
Entenda o caso
Em 2009, o MPF instaurou Inquérito Civil Público para investigar possÃveis impactos ambientais causados pelas obras do anel rodoviário de Dourados. Foi constatado, durante apuração, a falta de anexação de estudo antropológico no processo de licenciamento ambiental – de responsabilidade do Imasul e também da Agência Estadual de Gestão e Empreendedorismos (Agesul) – para constatação de impactos socioambientais nas terras indÃgenas localizadas no entorno da obra.
No inquérito, o órgão ministerial aponta o conhecimento, por parte dos denunciados, quanto à proximidade de terras indÃgenas do local da obra. Além disso, delineia que a conduta ilÃcita dos servidores ficou clara mediante os procedimentos realizados para a emissão do licenciamento ambiental. Em diversas ocasiões os servidores diagnosticaram e resolveram pendências no trâmite procedimental, no entanto, o mesmo não foi feito em relação ao laudo antropológico.
Até o momento não houve alteração que mostrasse a realização dos estudos necessários, o que caracteriza a omissão quanto aos prejuÃzos que poderiam ter de ser enfrentados por comunidades indÃgenas próximas ao local.
A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) prevê, na seção de crimes contra a Administração Ambiental, que a apresentação de qualquer procedimento de caráter administrativo, como licenciamentos ou concessões ambientais, de caráter falso ou enganoso – inclusive em caso de omissão – é caracterizada como conduta ilÃcita. A pena pode chegar de 3 a 6 anos de reclusão, além de pagamento de multa.
Recurso
O MPF enviou recurso ao STJ após a denúncia ter sido rejeitada pela Justiça Federal de Dourados e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Agora, com o recebimento da denúncia, a ação tramitará na primeira instância, na 2ª Vara Federal de Dourados.
